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A URBANIPERA, S.A. procura garantir que toda a informação apresentada neste website é atual, rigorosa e clara. No entanto, a informação disponibilizada tem caráter meramente informativo e pode ser alterada sem aviso prévio.

A informação relativa a preços, disponibilidades, características técnicas, imagens, áreas, plantas, acabamentos ou outros elementos comerciais deverá ser sempre confirmada junto da URBANIPERA, S.A.


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9. Ligações Externas

O website pode conter ligações para websites ou plataformas de terceiros. A URBANIPERA, S.A. não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas desses websites externos.


10. Alterações aos Termos e Condições

A URBANIPERA, S.A. reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo as alterações publicadas nesta página.


11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, e sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, serão competentes os tribunais portugueses.


12. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A entidade competente para a região do Algarve é o CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26
8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135
Fax: 289 812 213
Email: apoio@consumidoronline.pt
Website: consumidoronline.pt
Horário: Segunda a Sexta, 9:00 - 13:00 / 14:00 - 17:00

Para litígios de consumo em linha, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

Esta plataforma foi criada pela União Europeia para facilitar a resolução de litígios decorrentes de contratos de consumo celebrados online.


13. Livro de Reclamações

O consumidor pode igualmente recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.

Última atualização: 30 de março de 2026

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