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Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A entidade competente para a região do Algarve é o CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve.
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
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8005-131 Faro
Telefone: 289 823 135
Fax: 289 812 213
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Website: consumidoronline.pt
Horário: Segunda a Sexta, 9:00 - 13:00 / 14:00 - 17:00
Para litígios de consumo em linha, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma foi criada pela União Europeia para facilitar a resolução de litígios decorrentes de contratos de consumo celebrados online.
O consumidor pode igualmente recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico, nos termos legalmente aplicáveis.
Última atualização: 30 de março de 2026